HC 903036 - DECISAO

HC 903036 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes foi utilizada para exasperar a pena-base, não sendo suficiente, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º; reconheceu-se que os demais requisitos do privilégio subsidiário estavam presentes e aplicou-se a redução máxima de 2/3, com consequente redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixação do regime aberto e conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIZ PEREIRA DE MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ PEREIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes foi utilizada para exasperar a pena-base, não sendo suficiente, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º; reconheceu-se que os demais requisitos do privilégio subsidiário estavam presentes e aplicou-se a redução máxima de 2/3, com consequente redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixação do regime aberto e conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a pena imposta para 02 anos de reclusão e 200 dias-multa.