HC 934017 - DECISAO

HC 934017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos autos, a instrução criminal estava encerrada e a ação penal já havia sido julgada, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada pela Súmula n. 52; além disso, matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (p. ex. demora na remessa dos autos) não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância. Recomenda-se ao juízo processante celeridade na remessa dos autos.

Parties
Paciente: DIVINO DE SOUZA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo

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Parties

DIVINO DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de concessão liminar em habeas corpus quando há jurisprudência pacífica
  3. 3 não utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos autos, a instrução criminal estava encerrada e a ação penal já havia sido julgada, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada pela Súmula n. 52; além disso, matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (p. ex. demora na remessa dos autos) não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância. Recomenda-se ao juízo processante celeridade na remessa dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade na remessa dos autos para o Tribunal estadual.
  • Intimem-se.