HC 895951 - DECISAO

HC 895951 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) por meio de provas como filmagens, quebra de sigilo telefônico e quantidade expressiva de droga, sendo incabível, na via estreita do writ, o reexame das provas; embora a exasperação das penas-base estivesse fundamentada no art. 42 da Lei de Drogas, revelou-se desproporcional e foi readequada, mantendo-se, entretanto, a condenação e a custódia preventiva.

Parties
Representante Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Gratuidade De Justiça, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Gratuidade De Justiça Detração Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da exasperação das penas-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado) frente à condenação por associação

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) por meio de provas como filmagens, quebra de sigilo telefônico e quantidade expressiva de droga, sendo incabível, na via estreita do writ, o reexame das provas; embora a exasperação das penas-base estivesse fundamentada no art. 42 da Lei de Drogas, revelou-se desproporcional e foi readequada, mantendo-se, entretanto, a condenação e a custódia preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se