HC 911404 - DECISAO

HC 911404 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o delito de tráfico nas modalidades em questão é de natureza permanente, tornando prescindível o mandado em caso de flagrante; no caso concreto houve cumprimento de mandado de busca e apreensão e havia fundadas razões objetivas (movimentação de usuários, imagens, aumento patrimonial, fuga e descarte de objeto com droga) que legitimaram a entrada e a busca, de modo que as provas não são ilícitas.

Parties
Paciente: ROGERIO DE SOUZA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Crime Permanente Flagrante Delito Busca E Apreensão Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE SOUZA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" constitui crime permanente
  2. 2 Se a entrada de policiais em domicílio sem mandado foi lícita por existir flagrante ou fundadas razões
  3. 3 Se as provas obtidas com a diligência são ilícitas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o delito de tráfico nas modalidades em questão é de natureza permanente, tornando prescindível o mandado em caso de flagrante; no caso concreto houve cumprimento de mandado de busca e apreensão e havia fundadas razões objetivas (movimentação de usuários, imagens, aumento patrimonial, fuga e descarte de objeto com droga) que legitimaram a entrada e a busca, de modo que as provas não são ilícitas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.