HC 881930 - DECISAO

HC 881930 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a atuação dos guardas municipais extrapolou as atribuições previstas constitucionalmente e legalmente, configurando atividade policial ostensiva/investigativa indevida; em razão dessa atuação indevida, as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas, o que compromete o conjunto probatório quanto à autoria do crime de tráfico e impõe a absolvição do paciente e do corréu, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, e determinação de soltura imediata.

Parties
Paciente: Jose Pedro Souza Araujo; Corréu: Douglas Santos de Mello; Apelante/parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas pela atuação indevida da guarda municipal; absolvição do paciente e do corréu com base no art. 386, VII do CPP; determinação de soltura imediata.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Revista Por Guardas Municipais, Ilicitude De Provas, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Revista Por Guardas Municipais Ilicitude De Provas Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Jose Pedro Souza Araujo

Paciente

Douglas Santos de Mello

Corréu

Ministério Público

Apelante/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão e busca pessoal realizadas por guardas municipais
  2. 2 ilegitimidade e ilicitude das provas obtidas mediante atuação indevida da guarda municipal e das provas derivadas
  3. 3 suficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a atuação dos guardas municipais extrapolou as atribuições previstas constitucionalmente e legalmente, configurando atividade policial ostensiva/investigativa indevida; em razão dessa atuação indevida, as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas, o que compromete o conjunto probatório quanto à autoria do crime de tráfico e impõe a absolvição do paciente e do corréu, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, e determinação de soltura imediata.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas pela atuação indevida da guarda municipal; absolvição do paciente e do corréu com base no art. 386, VII do CPP; determinação de soltura imediata.

Orders

  • Reconhecer e declarar a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal e das provas derivadas
  • Absolver o paciente com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal