HC 914689 - DECISAO

HC 914689 - DECISAO

Considerando-se as pequenas quantidades de droga apreendidas (6 g de cocaína, 49 g de maconha e 50 g de crack) e a orientação das Cortes Superiores de que quantidade e natureza podem ser usadas supletivamente na terceira fase desde que não tenham sido consideradas na primeira, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, redimensionando-se a pena e mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: VALDECI DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VALDECI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, permitem afastar a aplicação do art. 33, § 4º
  3. 3 Redimensionamento da pena e determinação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Considerando-se as pequenas quantidades de droga apreendidas (6 g de cocaína, 49 g de maconha e 50 g de crack) e a orientação das Cortes Superiores de que quantidade e natureza podem ser usadas supletivamente na terceira fase desde que não tenham sido consideradas na primeira, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, redimensionando-se a pena e mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e redimensionar as penas do paciente nos termos desta decisão.
  • Fixar a reprimenda definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo.