HC 933702 - DECISAO

HC 933702 - DECISAO

Em razão da interposição concomitante de recurso especial que aborda matéria idêntica, e diante da jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso com pretensões coincidentes, o writ não pode subsistir e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSE MARCELO BEZERRA PEREIRA; Paciente: WESLEY BEZERRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto (aresp N. 2.616.551/sp)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de interposição concomitante de recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Veicular, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Veicular Unirrecorribilidade Recurso Especial Dosimetria

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Parties

JOSE MARCELO BEZERRA PEREIRA

Paciente

WESLEY BEZERRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto (aresp N. 2.616.551/sp)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca veicular alegadamente ilegal
  2. 2 inadmissibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Em razão da interposição concomitante de recurso especial que aborda matéria idêntica, e diante da jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso com pretensões coincidentes, o writ não pode subsistir e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de interposição concomitante de recurso especial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.