HC 863666 - DECISAO

HC 863666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e apreciado anteriormente nesta Corte, sem fato superveniente, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; portanto, não se conheceu do writ sem exame do mérito.

Parties
Paciente: Thales; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

Thales

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a prova comprova vínculo de associação para o tráfico
  2. 2 repetição de pedido em habeas corpus após impetração anterior e após recurso especial
  3. 3 cabimento de habeas corpus diante de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e apreciado anteriormente nesta Corte, sem fato superveniente, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; portanto, não se conheceu do writ sem exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.