HC 918114 - DECISAO

HC 918114 - DECISAO

Verificou-se que a apreensão decorreu de ingresso domiciliar irregular, sem fundadas razões suficientes (baseado em denúncia/indícios insuficientes à luz da jurisprudência aplicável), razão pela qual as provas obtidas e as derivadas são ilícitas; ante a nulidade probatória, não subsiste prova para condenação pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS CRUZ MARTELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para absolver o paciente WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS CRUZ MARTELLO do delito do artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Consumo, Art. 386, V, CPP
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Parties

WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS CRUZ MARTELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  3. 3 Aplicação do conceito de crime permanente ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a apreensão decorreu de ingresso domiciliar irregular, sem fundadas razões suficientes (baseado em denúncia/indícios insuficientes à luz da jurisprudência aplicável), razão pela qual as provas obtidas e as derivadas são ilícitas; ante a nulidade probatória, não subsiste prova para condenação pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem para absolver o paciente WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS CRUZ MARTELLO do delito do artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o paciente WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS CRUZ MARTELLO do delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, V, do CPP
  • Publique-se