RvCr 5997 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no julgamento do recurso especial (AREsp n. 2.078.499/SP), o qual não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, e ainda houve ausência de cumprimento do art. 241 do RISTJ quanto à juntada dos documentos exigidos, não se tendo instaurado a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido revisional.

Parties
Requerente: João Victor Troya; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 241 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

João Victor Troya

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da revisão criminal pelo STJ
  2. 2 Se a matéria relativa à absolvição por associação para o tráfico foi apreciada no recurso especial
  3. 3 Observância do art. 241 do RISTJ quanto à juntada de documentos

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no julgamento do recurso especial (AREsp n. 2.078.499/SP), o qual não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, e ainda houve ausência de cumprimento do art. 241 do RISTJ quanto à juntada dos documentos exigidos, não se tendo instaurado a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido revisional.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.