HC 911067 - DECISAO

HC 911067 - DECISAO

Havendo, nos autos, provas suficientes de materialidade e autoria extraídas principalmente de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, a ausência de apreensão direta da droga não autoriza a absolvição; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar a condenação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Materialidade Da Infração, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Materialidade Da Infração Reexame De Provas

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Parties

FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de apreensão direta da droga afasta a materialidade do crime de tráfico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando a matéria exige reexame fático-probatório
  3. 3 valoração das interceptações telefônicas como prova de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, provas suficientes de materialidade e autoria extraídas principalmente de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, a ausência de apreensão direta da droga não autoriza a absolvição; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar a condenação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.