HC 913155 - DECISAO

HC 913155 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque ficou demonstrada justa causa para o ingresso no domicílio (fuga do paciente, mandado de prisão e indicação do proprietário sobre existência de drogas caracterizando encontro fortuito de prova), há fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão do risco de reiteração criminosa e antecedentes do paciente, as medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública, e o pedido incluiu repetição de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO CARVALHO; Proprietário/indiciado: RENATO DE SOUSA BARROS; Parcela Acusatória: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Flagrante, Revisão De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Flagrante Revisão De Prova

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO CARVALHO

Paciente

RENATO DE SOUSA BARROS

Proprietário/indiciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parcela Acusatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque ficou demonstrada justa causa para o ingresso no domicílio (fuga do paciente, mandado de prisão e indicação do proprietário sobre existência de drogas caracterizando encontro fortuito de prova), há fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão do risco de reiteração criminosa e antecedentes do paciente, as medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública, e o pedido incluiu repetição de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.