AREsp 2646325 - DECISAO

AREsp 2646325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 deve ser reconhecida: a quantidade de droga não pode, isoladamente, afastar o benefício e, uma vez utilizada para exasperar a pena-base, não pode ser novamente utilizada para negar a minorante sem incorrer em bis in idem; preenchidos os demais requisitos legais, procedeu-se à redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: CAIO ARBACHE MARIANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reforma Do Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e provido para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Interesse Estadual Do Tráfico (art.40 V), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Interesse Estadual Do Tráfico (art.40 V) Bis in Idem

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Parties

CAIO ARBACHE MARIANI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reforma Do Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, afasta a incidência da minorante
  3. 3 Se houve necessidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 deve ser reconhecida: a quantidade de droga não pode, isoladamente, afastar o benefício e, uma vez utilizada para exasperar a pena-base, não pode ser novamente utilizada para negar a minorante sem incorrer em bis in idem; preenchidos os demais requisitos legais, procedeu-se à redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conhecido do agravo e provido para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 485 dias-multa.
  • Manter o regime inicial semiaberto.