HC 852239 - DECISAO

HC 852239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, posterior ao trânsito em julgado da condenação, é substitutiva de pedido revisional, sendo tal via incabível diante da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição.

Parties
Paciente: Caio Henrique de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Ilícita Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Caio Henrique de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, posterior ao trânsito em julgado da condenação, é substitutiva de pedido revisional, sendo tal via incabível diante da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.