HC 912306 - DECISAO

HC 912306 - DECISAO

Concluiu-se que o indeferimento da causa de diminuição do art. 33, §4º foi fundamentado genericamente com base em elementos do tipo penal, sem prova suficiente de dedicação habitual ao tráfico; considerando a jurisprudência que afasta a exigência de quantidade mínima para o §4º, reconheceu-se o constrangimento ilegal e foi concedida a ordem para aplicar o tráfico privilegiado na sua fração máxima, reduzindo a pena para 10 meses de reclusão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Paciente: JOCYMARA CAMY DE ARAÚJO SILVA; Impetrada: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer e aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) na fração máxima, reduzindo a pena da paciente para 10 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Redução De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Redução De Pena Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

JOCYMARA CAMY DE ARAÚJO SILVA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida e elementos probatórios autorizam concluir pela dedicação do acusado ao tráfico, afastando o privilégio
  3. 3 Incidência da Jurisprudência sobre a valoração da quantidade de droga na dosimetria e não como pressuposto do §4º

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o indeferimento da causa de diminuição do art. 33, §4º foi fundamentado genericamente com base em elementos do tipo penal, sem prova suficiente de dedicação habitual ao tráfico; considerando a jurisprudência que afasta a exigência de quantidade mínima para o §4º, reconheceu-se o constrangimento ilegal e foi concedida a ordem para aplicar o tráfico privilegiado na sua fração máxima, reduzindo a pena para 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer e aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) na fração máxima, reduzindo a pena da paciente para 10 meses de reclusão.

Orders

  • Conceder a ordem de Habeas Corpus em favor da paciente
  • Reduzir a pena da paciente para 10 meses de reclusão