HC 933438 - DECISAO

HC 933438 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não relevante de droga (96 g de crack), a imposição da prisão preventiva revelou-se desproporcional. Aplicando o princípio da proporcionalidade previsto no art. 312 do CPP, a medida extrema foi substituída por cautelares menos gravosas a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Kauan Vitor Panula Camilo dos Santos; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

Kauan Vitor Panula Camilo dos Santos

Paciente

Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não relevante de droga (96 g de crack), a imposição da prisão preventiva revelou-se desproporcional. Aplicando o princípio da proporcionalidade previsto no art. 312 do CPP, a medida extrema foi substituída por cautelares menos gravosas a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo Juízo de origem
  • Manter possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos