HC 933847 - DECISAO

HC 933847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria suscitada já havia sido apreciada nesta Corte (REsp 2.095.346/PR) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentada em elementos idôneos que evidenciariam dedicação a atividades criminosas, tornando inadequado o writ para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: HENDRIX GODOI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Não conhecer liminarmente do habeas corpus (decisão monocrática).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus, Reiteração De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Continuidade Delitiva Concurso Material Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) +3 more

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Parties

HENDRIX GODOI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria suscitada já havia sido apreciada nesta Corte (REsp 2.095.346/PR) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentada em elementos idôneos que evidenciariam dedicação a atividades criminosas, tornando inadequado o writ para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Não conhecer liminarmente do habeas corpus (decisão monocrática).

Orders

  • Não conhecer liminarmente do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no REsp 2.095.346/PR.