AREsp 2637199 - DECISAO

AREsp 2637199 - DECISAO

O indeferimento do exame de dependência toxicológica foi motivado e razoável diante do interrogatório em que o acusado declarou ser ex-usuário, da anticiência do relatório médico juntado e da ausência de elementos que demonstrassem necessidade atual do exame; não houve demonstração de prejuízo apto a gerar nulidade. O conjunto probatório formado (investigação policial, grande quantidade e variedades de entorpecentes, balanças, embalagens e dinheiro) foi suficiente para manter a condenação, para afastar a desclassificação para uso pessoal e para afastar a privilegiadora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A confissão não foi plena para ensejar a atenuante, nos termos da Súmula 630/STJ....

Parties
Agravante/apelante: CRISTIANO JOSE DE FREITAS ABREU CARDOZO; Agravado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Pericial (exame De Dependência Toxicológica), Cerceamento De Defesa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Pericial (exame De Dependência Toxicológica) Cerceamento De Defesa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO JOSE DE FREITAS ABREU CARDOZO

Agravante/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de exame de dependência toxicológica
  2. 2 Possibilidade de reclassificação do delito para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

O indeferimento do exame de dependência toxicológica foi motivado e razoável diante do interrogatório em que o acusado declarou ser ex-usuário, da anticiência do relatório médico juntado e da ausência de elementos que demonstrassem necessidade atual do exame; não houve demonstração de prejuízo apto a gerar nulidade. O conjunto probatório formado (investigação policial, grande quantidade e variedades de entorpecentes, balanças, embalagens e dinheiro) foi suficiente para manter a condenação, para afastar a desclassificação para uso pessoal e para afastar a privilegiadora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A confissão não foi plena para ensejar a atenuante, nos termos da Súmula 630/STJ....

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 739/740
  • Conhecido do agravo regimental