HC 934402 - DECISAO

HC 934402 - DECISAO

Parties
Paciente: Luiz Gustavo de Oliveira Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Regime Inicial

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Parties

Luiz Gustavo de Oliveira Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial aberto com fundamento na Súmula Vinculante 59 do STF
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido perante o STJ (art. 210 do RISTJ)