AREsp 2645762 - DECISAO

AREsp 2645762 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque os elementos dos autos demonstram a legalidade da busca pessoal em razão de fundada suspeita e perseguição, a materialidade e autoria do crime de tráfico estão comprovadas e a substituição da valoração probatória realizada pelo tribunal de origem (afastamento do tráfico privilegiado e exasperação da pena pela quantidade e circunstâncias) implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há nulidade nem hipótese para admitir o recurso especial.

Parties
Réu/recorrente: Antonio; Réu/recorrente: Tiago; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Antonio

Réu/recorrente

Tiago

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada após fuga e perseguição
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria por consideração da quantidade de droga e negativa do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque os elementos dos autos demonstram a legalidade da busca pessoal em razão de fundada suspeita e perseguição, a materialidade e autoria do crime de tráfico estão comprovadas e a substituição da valoração probatória realizada pelo tribunal de origem (afastamento do tráfico privilegiado e exasperação da pena pela quantidade e circunstâncias) implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há nulidade nem hipótese para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.