HC 933732 - DECISAO

HC 933732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a análise de ofício não identificou ilegalidade, sendo idônea a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, e qualquer alteração demandaria revolvimento de prova, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/analise De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/analise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a análise de ofício não identificou ilegalidade, sendo idônea a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, e qualquer alteração demandaria revolvimento de prova, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.