HC 934079 - DECISAO

HC 934079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a questão da invasão de domicílio não foi suscitada e apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, impedindo o exame inaugural do tema nesta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS AURÉLIO CAETANO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Encerramento Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO CAETANO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de invasão de domicílio
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 preclusão por ausência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a questão da invasão de domicílio não foi suscitada e apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, impedindo o exame inaugural do tema nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.