AREsp 2648268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seus fundamentos em elementos suficientes não impugnados especificamente pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a modificação da conclusão sobre a ocorrência do crime nas imediações do estabelecimento exigiria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), além de a jurisprudência deste Tribunal admitir a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 pela simples proximidade ao estabelecimento de ensino.

Parties
Agravante: JANDIR FORTES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante De Pena, Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Art. 44, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante De Pena Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 Art. 44, Iii, Lei Nº 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JANDIR FORTES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 por ocorrência nas imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 possibilidade de afastamento da majorante quando não há prova de que a mercancia foi dirigida a frequentadores do estabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quando acórdão assenta-se em fundamentos suficientes não impugnados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seus fundamentos em elementos suficientes não impugnados especificamente pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a modificação da conclusão sobre a ocorrência do crime nas imediações do estabelecimento exigiria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), além de a jurisprudência deste Tribunal admitir a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 pela simples proximidade ao estabelecimento de ensino.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.