REsp 2142073 - DECISAO

REsp 2142073 - DECISAO

As instâncias ordinárias não produziram elementos suficientes para comprovar a traficância do recorrente: a quantidade de droga apreendida foi reduzida e compatível com uso pessoal, não foram apreendidos materiais típicos de comércio e não houve diligências que sinalizassem, de forma inequívoca, a narcotraficância. Assim, diante da insuficiência probatória e sem violar a vedação ao reexame probatório, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a adequação da dosimetria pelo juízo de execução.

Parties
Recorrente: JOSE GEVANIO PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Privilégio No Tráfico, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Usuário Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Privilégio No Tráfico +3 more

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Parties

JOSE GEVANIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Se há prova suficiente nos autos para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se é possível a desclassificação sem reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não produziram elementos suficientes para comprovar a traficância do recorrente: a quantidade de droga apreendida foi reduzida e compatível com uso pessoal, não foram apreendidos materiais típicos de comércio e não houve diligências que sinalizassem, de forma inequívoca, a narcotraficância. Assim, diante da insuficiência probatória e sem violar a vedação ao reexame probatório, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a adequação da dosimetria pelo juízo de execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • O Juízo da execução penal competente promoverá a adequação na respectiva dosimetria