HC 922347 - DECISAO

HC 922347 - DECISAO

Não se demonstraram fundadas razões para o ingresso sem mandado nem a voluntariedade do consentimento do morador; assim, a entrada foi ilegal, as provas daí derivadas são nulas por derivação de prova ilícita (art.5º, LVI, CF) e deve ser restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Paciente: DENIS GONCALVES LEITE DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Crime Permanente
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Parties

DENIS GONCALVES LEITE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e seus efeitos sobre a flagrância
  3. 3 Comprovação da voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não se demonstraram fundadas razões para o ingresso sem mandado nem a voluntariedade do consentimento do morador; assim, a entrada foi ilegal, as provas daí derivadas são nulas por derivação de prova ilícita (art.5º, LVI, CF) e deve ser restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória
  • Publique-se