RHC 199280 - DECISAO

RHC 199280 - DECISAO

A decisão deu provimento ao recurso por entender que não houve demonstração concreta do periculum libertatis que justificasse a manutenção da prisão preventiva: embora exista prova da materialidade e indícios de autoria e apreensão de 346 g de cocaína, tal montante, no caso de acusado primário e sem outros elementos de habitualidade, não evidenciou risco à ordem pública capaz de afastar a aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas, com possibilidade de decretação de nova prisão caso haja alteração fático-processual ou descumprimento.

Parties
Recorrente: Cristian Mauricio Jesus Maldonado; Corréu: Douglas Rodrigues de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

Cristian Mauricio Jesus Maldonado

Recorrente

Douglas Rodrigues de Moura

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea no decreto prisional
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão deu provimento ao recurso por entender que não houve demonstração concreta do periculum libertatis que justificasse a manutenção da prisão preventiva: embora exista prova da materialidade e indícios de autoria e apreensão de 346 g de cocaína, tal montante, no caso de acusado primário e sem outros elementos de habitualidade, não evidenciou risco à ordem pública capaz de afastar a aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas, com possibilidade de decretação de nova prisão caso haja alteração fático-processual ou descumprimento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal
  • Apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades (art. 319, I, CPP)