HC 882642 - DECISAO

HC 882642 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (22g de cocaína; 124g de maconha; 69g de crack) justificam a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a utilização do mesmo elemento na condenação e na dosimetria não configura bis in idem quando fundamentada, e a fração de 1/3 aplicada como diminutivo do art. 33, § 4º, mostrou-se razoável e proporcional, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ELIEL LOPES DE OLIVEIRA; Paciente: ISAAC DA ROCHA PEREIRA; Paciente: JOAO ANTONIO DA ROCHA PEREIRA; Paciente: MAURICIO DA ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIEL LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

ISAAC DA ROCHA PEREIRA

Paciente

JOAO ANTONIO DA ROCHA PEREIRA

Paciente

MAURICIO DA ROCHA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade de droga sem fundamentação idônea
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem pelo uso da mesma circunstância na condenação e na dosimetria
  3. 3 fixação da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (22g de cocaína; 124g de maconha; 69g de crack) justificam a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a utilização do mesmo elemento na condenação e na dosimetria não configura bis in idem quando fundamentada, e a fração de 1/3 aplicada como diminutivo do art. 33, § 4º, mostrou-se razoável e proporcional, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.