HC 923906 - DECISAO

HC 923906 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar de existirem elementos indicativos de autoria e materialidade, no caso concreto a preventiva se mostrava desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do paciente e da inexistência de notícia concreta de vínculo com organização criminosa, sendo suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la pelas cautelares previstas.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS BIZACHE NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente (A.P. n. 1500132-19.2024.8.26.0591), salvo se por outro motivo estiver preso, substituindo‑a por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, conforme fixada na decisão do Juízo de Primeiro Grau de fls. 37/43, a qual restabeleço.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Fundamentação Judicial

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Parties

ANTONIO CARLOS BIZACHE NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício apesar de manifestação do Ministério Público (art. 311 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP; art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar de existirem elementos indicativos de autoria e materialidade, no caso concreto a preventiva se mostrava desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do paciente e da inexistência de notícia concreta de vínculo com organização criminosa, sendo suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la pelas cautelares previstas.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente (A.P. n. 1500132-19.2024.8.26.0591), salvo se por outro motivo estiver preso, substituindo‑a por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, conforme fixada na decisão do Juízo de Primeiro Grau de fls. 37/43, a qual restabeleço.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente (A.P. n. 1500132-19.2024.8.26.0591), salvo se por outro motivo estiver preso, substituindo‑a por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, conforme fixada na decisão do Juízo de Primeiro Grau de fls. 37/43, a qual restabeleço.