HC 933602 - DECISAO

HC 933602 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na Corte de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, o writ não pode substituir a via recursal própria; por isso a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: RYAN VINICIUS DE SOUZA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Liminar, Prazo Recursal, Reincidência
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Parties

RYAN VINICIUS DE SOUZA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando apresentado no curso do prazo recursal
  2. 2 possibilidade de substituição do recurso ordinário por habeas corpus
  3. 3 insuficiência probatória alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na Corte de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, o writ não pode substituir a via recursal própria; por isso a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.