HC 924571 - DECISAO

HC 924571 - DECISAO

Embora tenha sido admitido o pedido de reconsideração para regularizar a instrução do feito, não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão impugnava conclusões fático-probatórias (dedicação dos acusados à atividade criminosa) firmadas pelo Tribunal de origem e não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; por conseguinte, a via é inadequada para reformar a dosimetria e reconhecer o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ALINE FIORENTINI BAZILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória, Pedido De Reconsideração, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória Pedido De Reconsideração +1 more

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Parties

ALINE FIORENTINI BAZILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de acórdão
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora tenha sido admitido o pedido de reconsideração para regularizar a instrução do feito, não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão impugnava conclusões fático-probatórias (dedicação dos acusados à atividade criminosa) firmadas pelo Tribunal de origem e não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; por conseguinte, a via é inadequada para reformar a dosimetria e reconhecer o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 79/81 e procedido novo julgamento do mandamus
  • Não conhecer do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ