HC 893693 - DECISAO

HC 893693 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou que o acórdão de origem não apresentou fundamentos idôneos para reconhecer a circunstância de maus antecedentes, uma vez que entre a extinção da punibilidade da condenação anterior (06/10/2006) e o novo delito (06/08/2017) decorreu lapso superior a 10 anos; por violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na valoração dos antecedentes, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com substituição por penas restritivas de direitos e aplicação de 194 dias-multa.

Parties
Paciente: LEILA REGINA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Autos n. 1.0301.17.010149-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para aplicar o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

LEILA REGINA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Autos n. 1.0301.17.010149-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se maus antecedentes impedem a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 peso do lapso temporal entre extinção da pena anterior e novo delito (consideração do período superior a 10 anos)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou que o acórdão de origem não apresentou fundamentos idôneos para reconhecer a circunstância de maus antecedentes, uma vez que entre a extinção da punibilidade da condenação anterior (06/10/2006) e o novo delito (06/08/2017) decorreu lapso superior a 10 anos; por violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na valoração dos antecedentes, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com substituição por penas restritivas de direitos e aplicação de 194 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para aplicar o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão