HC 783905 - DECISAO

HC 783905 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus que pretende funcionar como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, a entrada domiciliar foi considerada legal diante da visualização, a partir do exterior, de entorpecentes no interior do imóvel e a corte de origem agiu corretamente ao vedar a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da reincidência por tráfico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reincidência E Incidência Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reincidência E Incidência Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado com base em fundadas razões e observação externa
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem perante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus que pretende funcionar como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, a entrada domiciliar foi considerada legal diante da visualização, a partir do exterior, de entorpecentes no interior do imóvel e a corte de origem agiu corretamente ao vedar a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da reincidência por tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se