HC 886287 - DECISAO

HC 886287 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem para a causa de diminuição do art. 33, § 4º, sendo a escolha justificada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (513g de maconha); assim, não se justifica a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL MANARA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DANIEL MANARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do percentual de redução com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Controle de legalidade da fração de diminuição de pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem para a causa de diminuição do art. 33, § 4º, sendo a escolha justificada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (513g de maconha); assim, não se justifica a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.