HC 934060 - DECISAO

HC 934060 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame da dosimetria e do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias e pelo AREsp 2.245.226/SP; a dosimetria é discricionária e, nos autos, a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga foi fundamentada conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; a pretensão de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 exige reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, Inciso III Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, Inciso III Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base
  2. 2 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 manutenção da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame da dosimetria e do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias e pelo AREsp 2.245.226/SP; a dosimetria é discricionária e, nos autos, a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga foi fundamentada conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; a pretensão de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 exige reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no AREsp 2.245.226/SP.
  • Intimem-se.