AREsp 2646613 - DECISAO

AREsp 2646613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida configurou indevida reiteração de pedido e as matérias invocadas já foram examinadas por esta Corte (AgRg no HC 889.148/DF), não sendo superado o óbice de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL NUNES CARVALHEDO BARROS; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade/ilicitude Das Provas, Pescaria Probatória, Desvio De Finalidade, Descoberta Inevitável, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus Limitação De Cognição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade/ilicitude Das Provas Pescaria Probatória Desvio De Finalidade Descoberta Inevitável Revisão Criminal +2 more

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Parties

RAFAEL NUNES CARVALHEDO BARROS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por alegado desvio de finalidade no cumprimento de mandado
  2. 2 Suficiência de provas para a tipificação do crime de tráfico de drogas versus porte para consumo próprio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante reiteração de pedido e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida configurou indevida reiteração de pedido e as matérias invocadas já foram examinadas por esta Corte (AgRg no HC 889.148/DF), não sendo superado o óbice de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.