HC 919082 - DECISAO

HC 919082 - DECISAO

A corte concluiu que a busca pessoal fundada apenas no nervosismo do abordado não preenche o padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e que não há comprovação do consentimento livre e voluntário para ingresso no domicílio do paciente; por isso, o ingresso foi ilícito, as provas apreendidas no imóvel são inadmissíveis por derivarem do ato ilícito, e tal fragilidade probatória justifica a concessão da ordem para absolver o paciente e determinar expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: GIOVANNI ALVES FERREIRA; Parte Interessada (parecer Pelo Não Conhecimento E, Em Caso De Conhecimento, Pela Denegação): Ministério Público Federal; Denunciado / Corréu: LUCAS; Morador Que, Segundo Consta Nos Autos, Teria Autorizado Ingresso: Alessandro Sequim Cipolato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida (ratificação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido da prática do delito de tráfico e determinada expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Fundada Suspeita Provas Ilícitas +2 more

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Parties

GIOVANNI ALVES FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer Pelo Não Conhecimento E, Em Caso De Conhecimento, Pela Denegação)

LUCAS

Denunciado / Corréu

Alessandro Sequim Cipolato

Morador Que, Segundo Consta Nos Autos, Teria Autorizado Ingresso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida (ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada com base em nervosismo do abordado
  2. 2 Licitude do ingresso no domicílio sem mandado e existência de consentimento válido
  3. 3 Admissibilidade das provas derivadas de eventual ingresso ilícito

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a busca pessoal fundada apenas no nervosismo do abordado não preenche o padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e que não há comprovação do consentimento livre e voluntário para ingresso no domicílio do paciente; por isso, o ingresso foi ilícito, as provas apreendidas no imóvel são inadmissíveis por derivarem do ato ilícito, e tal fragilidade probatória justifica a concessão da ordem para absolver o paciente e determinar expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido da prática do delito de tráfico e determinada expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e ratificar a liminar concedida
  • Absolver GIOVANNI ALVES FERREIRA em relação ao delito de tráfico do processo de origem