HC 897227 - DECISAO

HC 897227 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na análise do tribunal de origem e confirmada pelo relator, existem circunstâncias excepcionalíssimas aptas a afastar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar: gravidade concreta do delito e indícios de autoria, além do fato de a criança residir com a avó materna, demonstrando ausência de imprescindibilidade de cuidados exclusivos maternos e risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LOYANA MAIA GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP

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Parties

LOYANA MAIA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de afastamento da prisão domiciliar em circunstâncias excepcionalíssimas
  3. 3 valoração da gravidade do delito e da existência de indícios de autoria como fundamento para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na análise do tribunal de origem e confirmada pelo relator, existem circunstâncias excepcionalíssimas aptas a afastar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar: gravidade concreta do delito e indícios de autoria, além do fato de a criança residir com a avó materna, demonstrando ausência de imprescindibilidade de cuidados exclusivos maternos e risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.