AREsp 2027126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a Presidência tem competência regimental e legal para, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível (art. 21-E, V, do RISTJ; art. 932 do CPC).

Parties
Agravante: Diego Lucio da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

Diego Lucio da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pela Presidência do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ em matéria de tráfico de drogas e interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a Presidência tem competência regimental e legal para, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível (art. 21-E, V, do RISTJ; art. 932 do CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Diego Lucio da Silva