HC 936649 - DECISAO

HC 936649 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: os policiais não provocaram nem induziram a prática delitiva, havendo indícios de que o crime já estava consumado (transporte e depósito da droga), e a discussão sobre flagrante preparado exige dilação probatória inadequada à via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDER JUNIO SILVA SALES; Parte Recorrida / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Homologação De Auto, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Homologação De Auto Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WENDER JUNIO SILVA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Recorrida / Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de flagrante preparado
  2. 2 Ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 Nulidade das provas produzidas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: os policiais não provocaram nem induziram a prática delitiva, havendo indícios de que o crime já estava consumado (transporte e depósito da droga), e a discussão sobre flagrante preparado exige dilação probatória inadequada à via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.