AREsp 2470642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não apresentou fatos novos ou teses jurídicas que autorizassem reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alan; Recorrido: Humberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Alan

Recorrido

Humberto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por tráfico de drogas com base nas provas constantes nos autos
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 requisitos para provimento de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não apresentou fatos novos ou teses jurídicas que autorizassem reformar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a absolvição dos réus.