AREsp 2519817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente e idoneamente a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, considerando a posição do réu como 'mula' em tráfico internacional, e o juiz possui discricionariedade para fixar o quantum da redução entre 1/6 e 2/3 à luz das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: CHINEDU PRINCE AKPARANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fixação Da Fração De Redução De Pena, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fixação Da Fração De Redução De Pena Mula Do Tráfico

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Parties

CHINEDU PRINCE AKPARANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração aplicável da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Poder do magistrado para fixar o quantum da redução entre 1/6 e 2/3
  3. 3 Caracterização do réu como 'mula' e influência disso na fixação da fração da redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente e idoneamente a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, considerando a posição do réu como 'mula' em tráfico internacional, e o juiz possui discricionariedade para fixar o quantum da redução entre 1/6 e 2/3 à luz das circunstâncias do caso.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental não provido