HC 919493 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia manifestação do colegiado, havendo falta de exaurimento da instância ordinária, e não se comprovou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente: Italo Alexandre; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

Italo Alexandre

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de recorrer ao STJ
3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental