HC 888527 - DECISAO

HC 888527 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, nos autos, que o paciente autorizou verbalmente o ingresso policial e que havia contexto fático anterior apto a configurar fundadas razões (abordagem de menor conhecido com drogas), não havendo prova cabal de agressões no laudo traumatológico; ademais, a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas por apreensão de 358 g de maconha, 5,60 g de cocaína, arma e apetrechos indicativos de mercancia, sendo a desclassificação inviável por exigir reexame probatório proibido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: José Artur da Silva Tavares; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante +1 more

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Parties

José Artur da Silva Tavares

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 alegação de agressões físicas por policiais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, nos autos, que o paciente autorizou verbalmente o ingresso policial e que havia contexto fático anterior apto a configurar fundadas razões (abordagem de menor conhecido com drogas), não havendo prova cabal de agressões no laudo traumatológico; ademais, a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas por apreensão de 358 g de maconha, 5,60 g de cocaína, arma e apetrechos indicativos de mercancia, sendo a desclassificação inviável por exigir reexame probatório proibido na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (habeas corpus)