HC 937051 - DECISAO

HC 937051 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no caso concreto, sendo o paciente primário, o crime sem violência e a quantidade de droga apreendida não expressiva (34,7 g de haxixe e 3 comprimidos de ecstasy), mostrou-se desproporcional a imposição da medida mais gravosa; impõe-se a aplicação da última ratio, com medidas cautelares adequadas e proporcionais, ressalvando-se a hipótese de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Edimar Goncalves de Oliveira; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

Edimar Goncalves de Oliveira

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no caso concreto, sendo o paciente primário, o crime sem violência e a quantidade de droga apreendida não expressiva (34,7 g de haxixe e 3 comprimidos de ecstasy), mostrou-se desproporcional a imposição da medida mais gravosa; impõe-se a aplicação da última ratio, com medidas cautelares adequadas e proporcionais, ressalvando-se a hipótese de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem