HC 833740 - ACORDAO

HC 833740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão agravado examinou fundamentadamente as alegações, concluiu pela existência de fundadas razões para a abordagem e ingresso (incluindo informação de tráfico e entrada franqueada), reconheceu a credibilidade dos depoimentos policiais ausentes indícios de má-fé, ressaltou o trânsito em julgado da condenação e verificou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: SAMUEL FERNANDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Flagrante, Depoimento Policial, Coisa Julgada, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Flagrante Depoimento Policial Coisa Julgada +1 more

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Parties

SAMUEL FERNANDES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta invasão de domicílio
  2. 2 legalidade da busca e abordagem pessoal
  3. 3 credibilidade dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão agravado examinou fundamentadamente as alegações, concluiu pela existência de fundadas razões para a abordagem e ingresso (incluindo informação de tráfico e entrada franqueada), reconheceu a credibilidade dos depoimentos policiais ausentes indícios de má-fé, ressaltou o trânsito em julgado da condenação e verificou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos