HC 841539 - DECISAO

HC 841539 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fundamentação do Juízo de origem e do acórdão indicou, de forma idônea, a existência de atos infracionais anteriores análogos ao tráfico, com medidas socioeducativas aplicadas e proximidade temporal (atos em 2022 e crime em 26/11/2022), circunstâncias excepcionais que, conforme entendimento consolidado no EREsp n. 1.916.596/SP, autorizam afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: NAUÃ GABRIEL RODRIGUES DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NAUÃ GABRIEL RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais anteriores (medidas socioeducativas) para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fundamentação do Juízo de origem e do acórdão indicou, de forma idônea, a existência de atos infracionais anteriores análogos ao tráfico, com medidas socioeducativas aplicadas e proximidade temporal (atos em 2022 e crime em 26/11/2022), circunstâncias excepcionais que, conforme entendimento consolidado no EREsp n. 1.916.596/SP, autorizam afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.