AREsp 2684070 - DECISAO

AREsp 2684070 - DECISAO

Reconsiderou-se a inadmissão do recurso especial e deu-se provimento ao pedido de desclassificação porque as provas nos autos não eram suficientes para sustentar condenação por tráfico (art.33): a apreensão e as circunstâncias demonstraram apenas a posse de pequena quantidade de entorpecentes, sem petrechos típicos da traficância, ajustando-se à hipótese do art.28 da Lei 11.343/2006, sendo imperiosa a desclassificação e o retorno dos autos à instância de origem para adequação das medidas.

Parties
Agravante / Réu: ANDRE LUIS GALDINO DE SOUZA; Fiscal Da Lei (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Em Matéria Penal / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Provimento Para Desclassificação
Outcome
Conhecer do agravo regimental, reconsiderar a decisão que inadmitiu o recurso especial e dar provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do acusado para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação De Delito, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Exame De Dependência Toxicológica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação De Delito Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Exame De Dependência Toxicológica

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS GALDINO DE SOUZA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Em Matéria Penal / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Provimento Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33 c/c art.40, III, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a inadmissão do recurso especial e deu-se provimento ao pedido de desclassificação porque as provas nos autos não eram suficientes para sustentar condenação por tráfico (art.33): a apreensão e as circunstâncias demonstraram apenas a posse de pequena quantidade de entorpecentes, sem petrechos típicos da traficância, ajustando-se à hipótese do art.28 da Lei 11.343/2006, sendo imperiosa a desclassificação e o retorno dos autos à instância de origem para adequação das medidas.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental, reconsiderar a decisão que inadmitiu o recurso especial e dar provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do acusado para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 337/338 e conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006