HC 925300 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou ilegalidade flagrante; a adoção da fração de 1/2 a título de agravante da reincidência foi fundamentada em três condenações transitadas em julgado e está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre multirreincidência e discricionariedade na dosimetria.
- Parties
- Agravante: PERIKLISON ARANTES BISCASSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Via Inadequada, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
PERIKLISON ARANTES BISCASSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
- 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante
- 3 valoração da multirreincidência na segunda fase da dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou ilegalidade flagrante; a adoção da fração de 1/2 a título de agravante da reincidência foi fundamentada em três condenações transitadas em julgado e está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre multirreincidência e discricionariedade na dosimetria.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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