AREsp 2629716 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a defesa deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e, quanto às demais alegações, rejeitou-se a violação do art. 489 do CPC por inaplicabilidade na seara penal e reconheceu-se a ausência de prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração; ademais, a eventual aplicação da tese do RE n. 635.659 em caso de condenação transitada em julgado compete ao juízo da execução.

Parties
Agravante: Jose Teixeira Nunes; Agravante: Nielson de Lima Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmulas, Aplicação Da Tese Do RE N. 635.659, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmulas +2 more

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Parties

Jose Teixeira Nunes

Agravante

Nielson de Lima Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 381, III, do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 489, § 1º, do CPC na seara penal
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a defesa deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e, quanto às demais alegações, rejeitou-se a violação do art. 489 do CPC por inaplicabilidade na seara penal e reconheceu-se a ausência de prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração; ademais, a eventual aplicação da tese do RE n. 635.659 em caso de condenação transitada em julgado compete ao juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não conhecer do agravo regimental quanto ao tópico atingido pela Súmula 182/STJ.