REsp 2067496 - ACORDAO

REsp 2067496 - ACORDAO

Ausentes fundadas razões objetivas para ingresso domiciliar sem mandado e não comprovado consentimento livre e expresso dos moradores (não documentado por escrito ou audiovisual), a busca domiciliar foi ilegal; sendo ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, declarou-se a nulidade dessas provas e, com fundamento no art.386, VII, do CPP, absolveu-se o acusado pelo crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Recorrente: Alex dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Do Morador, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Consentimento Do Morador Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

Alex dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca e apreensão
  3. 3 validez do consentimento do morador sob clima de estresse policial

Ratio Decidendi

Ausentes fundadas razões objetivas para ingresso domiciliar sem mandado e não comprovado consentimento livre e expresso dos moradores (não documentado por escrito ou audiovisual), a busca domiciliar foi ilegal; sendo ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, declarou-se a nulidade dessas provas e, com fundamento no art.386, VII, do CPP, absolveu-se o acusado pelo crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar ilegal no domicílio do recorrente e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolver o acusado do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP